Planos e
seguros de saúde que recusarem atendimento em casos de emergência e urgência
poderão ser obrigados a reparar os pacientes por danos morais. Projeto de lei
com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (29) pela Comissão de
Assuntos Sociais (CAS). A matéria, agora, segue para decisão
terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ).
De
acordo com a Lei 9.656/98, são considerados casos
de emergência "os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões
irreparáveis para o paciente, caracterizados em declaração do médico
assistente". E os casos de urgência são "os resultantes de acidentes
pessoais ou de complicações no processo gestacional". A lei já obriga o
atendimento nesses casos.
O
projeto de lei do Senado (PLS 407/2011), de autoria do senador
licenciado Eduardo Amorim (PSC-SE), modifica a legislação em vigor para obrigar
a reparação ao paciente em casos de recusa não justificada dessa cobertura, sem
prejuízo de outras sanções.
Para
Amorim, tal recusa agrava o estado emocional do paciente, já abalado pela
situação de emergência. "À carga emocional que antecede uma operação
soma-se a angústia decorrente da incerteza quanto à realização da cirurgia e
seus desdobramentos, em especial a alta hospitalar e a continuidade do tratamento,
tudo em virtude de uma negativa de cobertura que, ao final, se demonstrou
injustificada, ilegal e abusiva", argumenta o autor, ao justificar a
proposta.
O
relator da proposta, senador João Durval (PDT-BA), concorda com Amorim e
acredita que a medida contribuirá para evitar negativas injustificadas de
atendimento pelos planos de saúde.
O
parlamentar apresentou três emendas, uma delas para especificar que o direito a
reparação de dano moral ocorrerá em casos de "recusa injustificada ou
ilegal" (e não "injusta recusa", como no projeto original) de
atendimento em casos de urgência ou emergência.
O
parlamentar apresentou três emendas, uma delas para especificar que o direito a
reparação de dano moral ocorrerá em casos de "recusa injustificada ou
ilegal" (e não "injusta recusa", como no projeto original) de
atendimento em casos de urgência ou emergência.
João
Durval também modificou o texto para estabelecer que a medida entrará em vigor
na dada da publicação da nova lei. No projeto original, estabelecia-se que a
norma passaria a vigorar 60 dias após a publicação. Em outra modificação, o
relator substituiu a palavra "ressarcimento" por
"reparação" dos danos morais, sob a alegação de que o primeiro termo
é empregado para danos patrimoniais ou materiais e o segundo para danos morais.
