Paciente conveniado merece atendimento decente!

Há algum tempo, alguns consultórios médicos vem adotando uma prática duvidosa para atendimento aos pacientes conveniados com planos de saúde, as quais contradizem o Código de Ética Médica que regula a profissão. A prática consiste em “jogar para frente” consultas que se darão através de planos de saúde, atendendo imediatamente, apenas se o paciente pagar a consulta particular.

O Código é taxativo ao estabelecer princípios fundamentais, como o I: “A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza”. Há ainda a responsabilidade profissional, prevista no mesmo Código, que, no artigo 7º, diz ser vedado ao médico “Deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo, expondo a risco a vida de pacientes, mesmo respaldado por decisão majoritária da categoria”. No artigo 8º, lê-se no parágrafo único: “Caso ocorram quaisquer atos lesivos à personalidade e à saúde física ou mental dos pacientes confiados ao médico, este estará obrigado a denunciar o fato à autoridade competente e ao Conselho Regional de Medicina”.

Outro artigo do Código de Ética Médica afirma que é proibido, “deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em casos de urgência ou emergência, quando não haja outro médico ou serviço médico em condições de fazê-lo”. Outra proibição é a do artigo 40, que menciona ser vedado ao médico “aproveitar-se de situações decorrentes da relação médico-paciente para obter vantagem física, emocional, financeira ou de qualquer outra natureza.”

Quando o paciente é cadastrado junto ao Plano de Saúde, o atendimento tem que se dar pela mesma forma que os demais. Porém, diferentemente disto, quando há necessidade de um atendimento com urgência, os pacientes sempre recebem a informação de que pelo plano só daqui a alguns dias, semanas ou mesmo meses, havendo a consulta apenas pela forma particular, pagando pela consulta. Os tribunais superiores já estão abolindo esta prática ilícita, através das ações que estão sendo ajuizadas.

No Estado de São Paulo, a AUSSESP – Associação dos Usuários de Plano de Saúde do Estado de São Paulo já vem divulgando a prática deste tipo de conduta. Desta forma, caso este tipo de coação aconteça com qualquer pessoa, é melhor agir da seguinte forma: aceite os termos postulados agendando a consulta particular, pague o valor somente após a consulta e a entrega do recibo. Em seguida, procure o PROCON ou um advogado de sua confiança. O direito à prevenção, manutenção e reabilitação da saúde é constitucional. Qualquer cadastro junto ao plano de saúde exige obrigatoriedade de atendimento, não podendo haver discriminação pela forma em que se realiza a consulta.

Fonte: http://www.mcjeditora.com.br – 24.01.2012.